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A contestação do FAP e seus efeitos tributários, previdenciários e financeiros

Leia o artigo “A contestação do FAP e seus efeitos tributários, previdenciários e financeiros ” autoria de Sinésio Cyrino – especialista em Direito Previdenciário e sócio do Pessoa e Pessoa Advogados Associados.

FAP: erro em fator que mede acidentes e doenças do trabalho pode gerar prejuízo a empresas, mas é possível pedir acerto.
0 advogado Sinésio Cyrino, sócio do escritório Pessoa & Pessoa, conta que é comum que as empresas deixem de fazer a contestação, principalmente por desconhecimento.
— Tem que verificar as inconsistências entre o que foi informado à Previdência e o que foi usado para cálculo do FAP. Por exemplo, casos em que um empregado foi demitido em 2017, mas está como se tivesse recebido benefício acidentário em 2018, quando já não estava mais na empresa. Situções assim acontecem muito.
Para Sinésio Cyrino, como o INSS não tem concedido auxílios-doença pars Covid-19 como benefícios acidentários, ou seja, que tenham sido causados em razão do trabalho, é possível que o vírus não seja sequer considerado no cálculo do FAP. No entanto, ele admite que a situação pode mudar até o fim deste ano e no decorrer do próximo.
Uma medida provisória apresentada pelo governo no início da pandemia afastava a hipótese de que a Covid-19 fosse considerada doença ocupacional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa medida. Dessa forma, valem as regras atuais: para que gere benefício acidentário, contando para o FAP, o trabalhador precisa comprovar que foi contaminado no trabalho a em razão da atividade que exerce. — 0 coronavírus vai ter impacto no FAP a partir do ano de 2022. Além da questão da doenca, tem uma série de outros fatores, como o número de vínculos. Se diminui muito a folha de pagamento, a acidentalidade fica concentrada. Se a empresa demitiu a contratou muito, tem estouro do índice de rotatividade.

0 Fator Acidentário de Prevenção (FAP), combinado corn o SAT/GIIL-RAT, é um tributo gerenciável. De acordo corn o site da Receita Federal do Brasil, ele consiste num multiplicador variável, em um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota SAT/GIIL-RAT, em cuja atividade preponderante o risco seja considerado leve (1%), medio (2%) ou grave (3%). Corresponde ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) preponderante, nos termos do Anexo V, do Regulamento da Previdencia Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, e na forma do art. 22, II, da Lei 8.212/1991.

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