STF julga a ADI 4.480. Conheça os principais aspectos da Imunidade Tributária

Bastante aguardada pelas Entidades imunes, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI n° 4.480 e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 12.101/09, que cuida do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o qual é requisito para o gozo de imunidade das contribuições sociais (art. 195, §7º, CF).

A discussão a respeito dos requisitos que as entidades devem cumprir para gozar a imunidade tributária é um tema bastante debatido nas últimas décadas. A tese fixada pelo STF é pela possibilidade de lei ordinária estabelecer apenas critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes.

Dentre os requisitos, está a escrituração, pelas entidades, de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Dado a sua relevância, esse é o tema escolhido pela FBC e que será debatido no próximo dia 08 (oito) por especialistas. No debate teremos a visão de especialistas pelo viés da Contabilidade, Perícia Contábil e do Direito.

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Com mediação da Sra. Sandra Batista (mediadora) – Contadora, Perita Contábil, contribui com as entidades da classe contábil há mais de 10 anos

E com os palestrantes
◙ Prof. Dr. José Antônio de França – Membro do Conselho Consultivo e ex-presidente da FBC
◙ Dr. Hugo Sarubbi – Sócio fundador do Sarubbi Cysneiros Advogados Associados

▒ 08/10 (QUINTA-FEIRA) às 17h

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PALESTRANTES:

▒ Hugo Sarubbi
Sócio fundador do Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, advogado, assessor jurídico da Nunciatura Apostólica do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Conferência dos Religiosos do Brasil – CRB, da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC. Assessor jurídico em operações de aquisições, fusões e cisões de organização com finalidade de lucro e também de entidades sem fins lucrativos. Vasta experiência na negociação e elaboração de contratos na área societária e empresarial em geral. Coautor do livro Acordo Brasil Santa Sé Comentado e de diversos artigos.

▒ José Antônio de França
Membro do Conselho Consultivo e ex-presidente da FBC. Possui doutorado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília e doutorando em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Brasília (UCB). É professor adjunto do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília. Tem experiência em contabilidade corporativa, com ênfase em Contabilidade societária, contabilidade tributária, auditoria, contabilidade do terceiro setor, normas de contabilidade e análise de desempenho.

MEDIADORA:

▒ Sandra Maria Batista
Contadora, Perita com atuação há mais de 15 anos nos Tribunais, especialmente em matéria cível, empresarial e tributária. Especialista em Direito Tributário pela ICAT/UDF; Especialista em Estado e Sociedade Civil: política e Gestão de ONGs na UNB-DF.Desenvolve suas atividades na perícia (Primazia Academia de Perícia), na assessoria empresarial (Expressão Contábil Associados) e na docência em cursos de pós-graduação e de capacitação nas áreas tributária, de perícia e ética.
Desenvolveu atividades classistas e voluntárias – Conselheira nos Conselhos Federal de Contabilidade, Regional de Contabilidade do Distrito Federal, de Transparência do DF, do Fundo de Modernização do DF; e como Presidente na Federação dos Peritos, Árbitros e Mediadores, do Instituto dos Peritos e Consultores do DF e Sindicato dos Contabilistas do DF.⠀

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PARTICIPE, VAI SER IMPERDÍVEL!