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Transação resolutiva de litígio – por Adeildo Osório de Oliveira

Confira o artigo que selecionamos para você! 😃 De autoria do ex-presidente da FBC, Adeildo Osório de Oliveira, o texto traz uma explanação didática e esclarecedora sobre o tema “Transação resolutiva de litígio”. O artigo foi publicado no jprnal Tribuna da Bahia Online:

Transação resolutiva de litígio

Ao longo dos últimos vinte e dois anos, a União já instituiu vários programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes, denominados de Refis, que, segundo estudos indicam uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 176 bilhões, equivalendo a 60% da dívida original. Esses parcelamentos sempre tiveram uma forte idiossincrasia por parte do Receita Federal do Brasil, alegando que muitos foram instituídos por conveniência política e deseducava o contribuinte quanto ao cumprimento da sua obrigação da consciência cívica de recolher seus tributos. Entretanto, ainda assim, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.728/2020, denominado Refis da Covid, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e tendo como relator o Depurado Federal André Fufuca, o qual prevê uma série de benefícios fiscais aos contribuintes.

Enquanto não se chega à conclusão da votação do referido PL, com base no artigo 171 da Lei nº 5.172/66, (Código Tributário Nacional – CTN), no qual está prevista a transação de créditos de natureza tributária, o Poder Executivo editou a Lei nº 14.375 de 21 de junho 2022, que altera substancialmente a Lei nº 13.988 de 14 de abril 2020, chamada de Lei do Contribuinte Legal, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, instituindo regras para parcelamentos de dívidas sob o âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e em contencioso administrativo.

A referida lei permite, nos casos em que a União julgue os créditos fiscais irrecuperáveis ou de difícil recuperação: a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais; utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de titularidade do responsável tributário ou do corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver; o uso de precatório ou de direito creditório com sentença de valor já transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros; a transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; que o prazo de quitação da dívida seja em até 120 (cento e vinte) meses com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor a ser transacionado; nas transações com pessoa natural, microempresas e empresas de pequeno porte, existe a possiblidade da redução seja de até 70% (setenta por cento) e o prazo seja de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Conforme o § 12 do artigo 11, da Lei nº 13.988/2020, os descontos concedidos na transação, constituindo-se em redução de passivo, não serão computados na apuração da base de cálculo para incidência do imposto de renda (I.R.), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins.

Espera-se para os próximos dias ato infralegal conjunto, ou isolado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecendo objetivamente os critérios de adesão à referida norma legal.

Apesar do artigo 12 da lei nº 13.988/2020, dizer: “A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas ações fiscais”, entende-se, ainda assim, que a presente legislação é um avanço na negociação dos passivos tributários dos contribuintes, pois com base no inciso III do artigo 156 do CTN a transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

 

*Sócio da Audicont – Auditores e Consultores Ex-Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade Contador/Economista.

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